| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/11/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/11/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21132.01.00/06-3 |
Assunto:
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departamento autônomo estradas rodagem daer doação imóvel município pontão |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS -, a doar imóvel ao Município de Pontão. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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